TJDF APC - 1068607-20160110112633APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. PAPAGAIOS. AMAZONA AESTIVA. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. MULTA PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroversa a posse ilegal de um casal de papagaios da espécie amazona aestiva apreendidos pela fiscalização na residência da autora. 2. O Decreto nº 6.514/2008 prevê imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada animal apreendido, razão pela qual fora imposta multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora. 2.1. Apesar das alegações de hipossuficiência da autora ou de dificuldade econômica, fato é que ninguém pode eximir-se do cumprimento da lei; assim, considerando a ilicitude perpetrada, necessária aplicação de multa nos termos da lei. 2.2. Ausente qualquer comprovação de abusividade, legítimo o ato administrativo que aplicou multa prevista na legislação. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. PAPAGAIOS. AMAZONA AESTIVA. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. MULTA PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroversa a posse ilegal de um casal de papagaios da espécie amazona aestiva apreendidos pela fiscalização na residência da autora. 2. O Decreto nº 6.514/2008 prevê imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada animal apreendido, razão pela qual fora imposta multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora. 2.1. Apesar das alegações de hipossuficiência da autora ou de dificuldade econômica, fato é que ninguém pode eximir-se do cumprimento da lei; assim, considerando a ilicitude perpetrada, necessária aplicação de multa nos termos da lei. 2.2. Ausente qualquer comprovação de abusividade, legítimo o ato administrativo que aplicou multa prevista na legislação. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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