APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIRMADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos envolvendo instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por vícios e falhas na prestação de serviço inerente às atividades que exercem, sendo necessária apenas a comprovação do dano sofrido e do nexo causal - teoria do risco do empreendimento. 3. Comprovado que foram realizados descontos na folha de pagamento do consumidor, com base em contrato fraudulento, é evidente a falha na prestação de serviço por parte do Banco e o dever de indenizar os danos materiais causados. 4. A fraude praticada por terceiro não retira a responsabilidade objetiva do banco, caracterizada por fortuito interno, inerente ao próprio risco do empreendimento, consoante Súmula 479 do c. STJ. 5. Incabível a restituição na forma simples, em face da ausência de engano justificável e evidente má-fé por parte do Banco na cobrança indevida, devendo este arcar com a devolução em dobro as quantias pagas indevidamente pelo consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. 6. Ainda que reconhecida a conduta ilícita do Banco, a hipótese dos autos não extrapola o mero dissabor, aborrecimento ou irritação, o que não caracteriza dano moral, especialmente porque não houve a inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.