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Jurisprudência


TJDF APC - 1068627-20160110381916APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA DE CARTEIRA IMOBILIÁRIA. EVASÃO DOS IMÓVEIS. NÃO CONSTATADA. MULTA CONTRATUAL. NÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o réu insurge-se contra a sentença do juízo a quo que não reconheceu a evasão dos imóveis e afastou a condenação dos valores perseguidos em sede de reconvenção. 2. Não houve a evasão dos imóveis. Os referidos imóveis constam na apuração da carteira imobiliária e os valores ali descritos são referentes aos débitos que a autora tem com o réu. 3. Ademais, não há que se falar em aplicação da cláusula nona do contrato, visto que a penalidade ali exposta é prevista somente em desfavor do réu. 4. Assim, considerando que ambas as partes são credoras e devedoras, correta a decisão do magistrado que compensou os valores e condenou o réu ao pagamento do débito remanescente. 5. Honorários recursais fixados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 25/01/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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