TJDF APC - 1068637-20121110025513APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJDICIAL AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO. AUSENTE. CONDENAÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO HOSPITALAR. AUTORIZADO. ASSUNÇÃO DESPESAS. FATURA INDIVIDUAL. INSTRUÇÃO MONITÓRIA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENA MANTIDA. UNÂNIME. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de crédito oriundo de serviços hospitalares é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). 1.1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC/73). 1.2. Tendo sido a ação proposta ação no prazo legal e a demora na na citação ocorrido por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, não há que se acolher a prejudicial de prescrição ou decadência. Entendimento da Súmula 106 do STJ. Prejudical de prescrição afastada. 2. Adenunciação da lide só se mostra obrigatória nos casos em que a sua não efetivação implique na perda do direito de regresso da parte demandada. 3. Cabível o processamento da ação monitória com suporte em documentos escritos, sem eficácia de título executivo, que demonstrem a existência de dívida decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares. 3.1. O Termo de Responsabilidade para Tratamento Médico-Hospitalar e Assunção de Despesas Hospitalares, acompanhado do demonstrativo das despesas geradas com o atendimento dispensado ao paciente constituem documentos hábeis a legitimar a propositura de ação monitória. 4. Não havendo qualquer vício no negócio jurídico representado pelo aludido Termo, o paciente e o responsável que o tenha assinado são obrigados ao pagamento das despesas médico-hospitalares que não foram adimplidas pelo plano de saúde, impondo-se a rejeição dos Embargos à Monitória e a constituição do título executivo em favor da apelante, segundo o valor das despesas demonstradas nos autos e não adimplidas pelo Plano de Saúde. 5. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido, sentença mantida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJDICIAL AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO. AUSENTE. CONDENAÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO HOSPITALAR. AUTORIZADO. ASSUNÇÃO DESPESAS. FATURA INDIVIDUAL. INSTRUÇÃO MONITÓRIA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENA MANTIDA. UNÂNIME. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de crédito oriundo de serviços hospitalares é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). 1.1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC/73). 1.2. Tendo sido a ação proposta ação no prazo legal e a demora na na citação ocorrido por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, não há que se acolher a prejudicial de prescrição ou decadência. Entendimento da Súmula 106 do STJ. Prejudical de prescrição afastada. 2. Adenunciação da lide só se mostra obrigatória nos casos em que a sua não efetivação implique na perda do direito de regresso da parte demandada. 3. Cabível o processamento da ação monitória com suporte em documentos escritos, sem eficácia de título executivo, que demonstrem a existência de dívida decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares. 3.1. O Termo de Responsabilidade para Tratamento Médico-Hospitalar e Assunção de Despesas Hospitalares, acompanhado do demonstrativo das despesas geradas com o atendimento dispensado ao paciente constituem documentos hábeis a legitimar a propositura de ação monitória. 4. Não havendo qualquer vício no negócio jurídico representado pelo aludido Termo, o paciente e o responsável que o tenha assinado são obrigados ao pagamento das despesas médico-hospitalares que não foram adimplidas pelo plano de saúde, impondo-se a rejeição dos Embargos à Monitória e a constituição do título executivo em favor da apelante, segundo o valor das despesas demonstradas nos autos e não adimplidas pelo Plano de Saúde. 5. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido, sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão