TJDF APC - 1068638-20160310164366APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RELATIVAMENTE INCAPAZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse recursal do Ministério Público em ação de interdição de incapaz, vez que este deve figurar como parte ou fiscal da ordem, nos termos do Código Civil. Preliminar rejeitada. 2. Segundo o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Dessa forma, no presente caso está configurada a incapacidade relativa, e não a absoluta. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, tão somente para declarar o interditado relativamente incapaz.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RELATIVAMENTE INCAPAZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse recursal do Ministério Público em ação de interdição de incapaz, vez que este deve figurar como parte ou fiscal da ordem, nos termos do Código Civil. Preliminar rejeitada. 2. Segundo o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Dessa forma, no presente caso está configurada a incapacidade relativa, e não a absoluta. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, tão somente para declarar o interditado relativamente incapaz.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
25/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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