TJDF APC - 1068648-20160810039346APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CDC - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCROS CESSANTES - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA 1. A relação contratual existente entre a concessionária de veículo e empresa do ramo de agronegócio que utiliza o carro para o desempenho de suas atividades não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor porque não é a destinatária final do produto. 2. A condenação ao pagamento de danos materiais demanda prova de sua ocorrência. No caso, sua base de cálculo engloba apenas juros e correção monetária. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CDC - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCROS CESSANTES - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA 1. A relação contratual existente entre a concessionária de veículo e empresa do ramo de agronegócio que utiliza o carro para o desempenho de suas atividades não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor porque não é a destinatária final do produto. 2. A condenação ao pagamento de danos materiais demanda prova de sua ocorrência. No caso, sua base de cálculo engloba apenas juros e correção monetária. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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