DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADAS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. LICITUDE DA UTILIZAÇÃO DO SAC. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. JUROS COMPOSTOS PREVISTOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Afirma o recorrido, em suas contrarrazões, que o recurso de apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Todavia, ao se analisar o recurso, verifica-se que a apelação confrontou os fundamentos de fato e de direito postos na sentença impugnada, buscando a procedência dos pedidos autorais, motivo pelo qual rejeito a preliminar de aplicação do princípio da dialeticidade. 2. No que se refere à supressão de instância, não se verifica a apresentação de novas questões em sede recursal. Acontece que todas as teses apresentadas no recurso de apelação foram debatidas ao longo do processo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa feita, não há que se falar em inovação recursal ou supressão de instância. Preliminar rejeitada. 3. O STJ editou recentemente a Súmula 539 que dispõe que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 4. A Medida Provisória 2.170-36/01 permitiu às instituições financeiras, em operações financeiras realizadas a partir de 31/3/2000, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, o que amolda-se ao caso, visto que se trata de contrato de financiamento realizado com instituição financeira de renome nacional (Banco do Brasil S.A) e o contrato foi firmado em 22/03/2011. 5. O STJ também editou a Súmula 541, a qual afirma que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tal Súmula veio como forma de esclarecer em quais condições a periodicidade inferior à anual está expressamente pactuada e deve ser, consequentemente, cumprida. O referido entendimento amolda-se, também, perfeitamente ao caso, pois, existe no contrato a previsão de que a taxa pré-fixada de juros efetiva será de 0,674% ao mês e 8,4% ao ano, restando claro que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. 6. Considera-se pactuada a capitalização mensal de juros, quando a multiplicação por doze da taxa de juros mensal é inferior à taxa de juros anual prevista no contrato. 7. Tendo em vista que trata-se de contrato celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, após 31/3/2000, e que a periodicidade dos juros inferior à anual foi expressamente pactuada - prova disso é a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal - e que a cobrança se deu nos moldes do que foi estabelecido pelas partes no instrumento contratual, não há causa que justifique a nulidade ou alteração das clausulas apontadas. 8. No sistema SAC as amortizações do principal são constantes no decorrer de todo o prazo da operação e os juros assumem valores decrescentes, tendo em vista que eles incidem sobre um saldo devedor também decrescente. 9. Esse decréscimo em progressão aritmética do saldo devedor, da prestação e dos juros gera a ilusão de que o sistema SAC se desenvolve na capitalização simples. Todavia, no SAC, como em todos os sistemas de amortização, o valor da prestação é resultado da soma da parcela de capital (amortização) e encargos financeiros (juros), que são determinados pela incidência da taxa efetiva periódica sobre o saldo devedor anterior. No Sistema Financeiro Habitacional (SFH) a taxa é apresentada de forma nominal, geralmente anualmente, com juros capitalizados por mês, conforme o período das prestações. 10. Mesmo que se verifique a ocorrência de capitalização de juros, a aplicação do Sistema de amortização SAC não configura qualquer ilegalidade, tendo em vista que o STJ, por meio da Súmula 539, estabeleceu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, como é o caso dos autos. 11. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.