APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. SEGURO COLETIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO RELATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE E OCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AFASTADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 128 e 460 do revogado CPC/1973), o juiz deve decidir de acordo com os limites do pedido e da causa de pedir apresentados pelo autor na petição inicial. 3. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como citra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade. 4. A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) gera apenas presunção relativa de invalidez do segurado, não ensejando o automático dever da seguradora particular de arcar com o pagamento de indenização em seguro coletivo de vida e acidentes pessoais celebrado com o segurado que fora aposentado. 5. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o segurado não padece de invalidez permanente total ou parcial, decorrente de acidente ou causada por doença, não há que se falar em direito ao recebimento da indenização do seguro contratado. 6. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para, acolhendo a preliminar de nulidade por vício de julgamento citra petita, cassar a sentença e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, julgar improcedentes os pedidos autorais.