APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATO CULPOSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ACEITE OU DE COMPROVANTE DE ENTREGA. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela Teoria da Asserção a presença das condições da ação deve ser analisada pelo Juiz com base nos elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial. 2. A duplicata é título de crédito causal o qual necessita de prova do aceite do devedor ou da efetiva entrega das mercadorias para seu protesto. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a Instituição Financeira que recebe o título por endosso-mandato não é responsável por eventual protesto indevido, salvo se extrapolar os poderes transferidos pela cláusula-mandato ou se atuar culposamente, procedendo ao protesto após ter ciência do pagamento ou da ausência de higidez da cártula. Precedente. 4. Demonstrada a falta de cuidado da Instituição Financeira em verificar a higidez do título protestado junto à empresa credora, não há como afastar a irregularidade do ato praticado, devendo responder pelos danos oriundos de eventual fraude. 5. Evidencia-se a existência de danos morais, em razão da efetivação de protesto de título obtido através de fraude. 6. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. 7. Recurso conhecido e desprovido.