TJDF APC - 1068708-20140111265486APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO INVENTARIANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. 1. A análise da concessão do benefício da justiça gratuita, quando requerida por espólio, deve considerar a situação econômico-financeira do inventariante, porquanto este será o responsável imediato pelas despesas processuais, bem como somente ao final do processo de inventário será possível aferir o patrimônio deixado pelo falecido, inclusive, podendo se mostrar negativo. 2. A ausência de responsabilidade atribuível ao autor pela demora da citação do réu não obsta que a interrupção da prescrição retroaja à data do ajuizamento da ação, incidindo a norma do artigo 240, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO INVENTARIANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. 1. A análise da concessão do benefício da justiça gratuita, quando requerida por espólio, deve considerar a situação econômico-financeira do inventariante, porquanto este será o responsável imediato pelas despesas processuais, bem como somente ao final do processo de inventário será possível aferir o patrimônio deixado pelo falecido, inclusive, podendo se mostrar negativo. 2. A ausência de responsabilidade atribuível ao autor pela demora da citação do réu não obsta que a interrupção da prescrição retroaja à data do ajuizamento da ação, incidindo a norma do artigo 240, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão