APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRA GERAL. LEI COMPLEMENTAR 769/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 5º DA LEI 9.717/1998. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EX-COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE. CORRESPONDÊNCIA. PERCENTUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal estabelece a regra geral para concessão de pensão por morte e reserva à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para regular a forma de pagamento do benefício. Em assim sendo, não prospera a alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 769/2008, diante da permissão constitucional para que o ente distrital discipline a previdência de seus servidores de acordo com suas peculiaridades. 2. A alegação de que a r. Sentença fere o artigo 5º da Lei 9.717/1998 não prospera, porquanto o objetivo da norma foi tão somente evitar a criação de benefícios previdenciários diversos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, o que não tem o condão de retirar dos entes federados a competência para criar e dispor sobre o regime próprio de previdência de seus servidores, observando-se o equilíbrio atuarial e financeiro, conforme previsão contida na Constituição Federal. 3. A Lei Complementar Distrital 769/2008, em seu artigo 30-B, parágrafo 2º, I, estabelece que a pensão por morte, na hipótese, deva corresponder ao percentual da pensão alimentícia percebida, tendo como base para cálculo o valor total da pensão. 4. A pensão por morte devida à autora é referente à pensão alimentícia, fixada em percentual sobre os proventos do servidor falecido, sendo inaplicável a vedação contida no artigo 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido.