APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APROVAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO NÚMERO 14.647/1993. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor integrante do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN/DF somente fará jus à progressão funcional após doze meses de efetivo exercício, contudo condicionada à aprovação no estágio probatório 2. O Decreto número 14.647/1993, aplicável ao caso em questão, é cristalino ao vedar a progressão funcional na carreira durante o período do estágio probatório. Contudo, a referida legislação não autoriza a aplicação de efeitos financeiros à progressão funcional, mas tão somente concede ao servidor o direito à movimentação na carreira relativamente ao período laborado durante o estágio probatório, não havendo que se falar em retroação dos efeitos dos padrões concedidos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.