APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. INOVAÇAO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RÉU ORA EMBARGANTE. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. ATOS POSTERIORES. PEDIDO DE ANULAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO. CONSTRIÇÃO REALIZADA. LEGALIDADE. DÍVIDA. NATUREZA PROPTER REM. PROPRIEDADE. ART. 1.245, § 1º, CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na inicial, tampouco examinada na sentença, e que não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 674 e 677 do Código de Processo Civil. 3. Considerando que a parte excluída do processo principal busca, sustentando afronta ao contraditório e à ampla defesa, a anulação de atos processuais posteriores ao trânsito em julgado de sentença da qual alega não ter sido intimada, verifica-se a inadequação da via eleita. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada de ofício para extinguir o processo, sem julgamento do mérito quanto ao ponto. 4. Cabível, em razão da natureza propter rem da dívida, a cobrança contra o antigo proprietário do imóvel, já que, transitada em julgado a ação principal em que não se logrou êxito em demonstrar a transferência do bem, o efetivo registro do novo proprietário se deu apenas em momento posterior. Inteligência do art. 1.245, § 1º, CC. 5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 6. Em razão da sucumbência da parte recorrente, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 7. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida. Suscitada de ofício preliminar de falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de anulação dos atos posteriores a sentença proferida na ação principal.