APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE QUOTAS DE EMPRESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM SENTENÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. 1.013, 3º, CPC/2015. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CESSÃO DE QUOTAS DA EMPRESA SÓ FRANGO ALIMENTOS LTDA. INCORPORAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS DO GRUPO EMPRESARIAL SÓ FRANGO PELA SADIA S/A. EMPRESA DA QUAL O CESSIONÁRIO NÃO ERA SÓCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso de apelação interposto confronta os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. Preliminar rejeitada. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Sentença cassada, preliminar rejeitada. 3. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como os princípios processuais da economia e da celeridade, quando, afastada a preliminar de ilegitimidade, já suficientemente instruído o feito para julgamento. 4. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 5. O interesse de agir, como condição da ação a ser aferida com base na teoria da asserção, empregada como instrumento de aplicação da teoria eclética no ordenamento pátrio, há de ser averiguado a partir da situação jurídica descrita na petição inicial. Demonstrando a parte autora a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional invocado, bem como a adequação da via eleita, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. 6. O prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação, que, por sua vez, decorre da violação do direito (Código Civil, artigo 189). 7. Firmada cessão de quotas entre sócios da mesma empresa, com cláusula de que o produto da referida cessão poderia ser exigido a qualquer tempo, representando 5% do patrimônio líquido da empresa Só Frango Alimentos Ltda., o cedente, no caso, o espólio do cedente, não pode exigir obrigação da empresa Sadia S/A por ter incorporado empresa do grupo Só Frango, porém, com outra personalidade jurídica, diversa daquela tratada na cessão de quotas. 8. Apelação conhecida, preliminar de inépcia recursal suscitada em contrarrazões rejeitada e provida para cassar a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Com fulcro no artigo 1.013, §3º, do CPC/2015, preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial rejeitadas, prejudicial de prescrição rejeitada e, no mérito, julgados improcedentes os pedidos iniciais.