TJDF APC - 1068757-20160310161655APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar a dilação probatória e/ou utilizar o acervo probatório disponível nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da realização de prova testemunhal. 2. A cobrança do valor inadimplido referente aos contratos de mútuo pactuados nas modalidades de novo crédito variável e fixo, junto à entidade de previdência privada, acrescido dos encargos pactuados, não se mostra abusiva. 3. A Cláusula que prevê a utilização do Fundo Garantidor de Quitação de Crédito é uma garantia contratual que deve ser aplicada nos casos de falecimento do mutuário ou em situações definidas pela Diretoria Executiva da FUNCEF. 4. O pagamento da dívida deve ser realizado nos termos das cláusulas contratuais pactuadas. Contudo, nada impede que as partes transacionem, extrajudicialmente, outra forma para quitação do débito, tal como o parcelamento. 5. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 6. O pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, garantido à parte contrária que foi agraciada com a benesse, deve ser acompanhado de prova de inexistência da hipossuficiência ou modificação na situação econômica do beneficiado, não sendo o caso dos autos. 7. Em face da sucumbência recíproca e proporcional, devem os ônus sucumbenciais recursais, ser distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte. (art. 85, § 11, do CPC). 8. Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar a dilação probatória e/ou utilizar o acervo probatório disponível nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da realização de prova testemunhal. 2. A cobrança do valor inadimplido referente aos contratos de mútuo pactuados nas modalidades de novo crédito variável e fixo, junto à entidade de previdência privada, acrescido dos encargos pactuados, não se mostra abusiva. 3. A Cláusula que prevê a utilização do Fundo Garantidor de Quitação de Crédito é uma garantia contratual que deve ser aplicada nos casos de falecimento do mutuário ou em situações definidas pela Diretoria Executiva da FUNCEF. 4. O pagamento da dívida deve ser realizado nos termos das cláusulas contratuais pactuadas. Contudo, nada impede que as partes transacionem, extrajudicialmente, outra forma para quitação do débito, tal como o parcelamento. 5. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 6. O pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, garantido à parte contrária que foi agraciada com a benesse, deve ser acompanhado de prova de inexistência da hipossuficiência ou modificação na situação econômica do beneficiado, não sendo o caso dos autos. 7. Em face da sucumbência recíproca e proporcional, devem os ônus sucumbenciais recursais, ser distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte. (art. 85, § 11, do CPC). 8. Apelações conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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