TJDF APC - 1068770-20140110700800APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DEMORA NÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme os arts. 219 e 617 do CPC/1973, vigente na época da propositura da ação, para ocorrer a interrupção do prazo prescricional na data da propositura da ação, a citação deverá ser efetivada dentro do prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prazo prorrogável até o máximo de 90 (noventa) dias. 2. A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte credora. 3. Na hipótese dos autos, deve ser observado o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança de taxas condominiais, uma vez que o colegiado adotou tal entendimento no julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição quinquenal e determinou a emenda da inicial para exclusão das parcelas prescritas. 4.O prazo prescricional tem sua contagem iniciada a partir do marco interruptivo (citação), de modo a reger a prescrição intercorrente. 5. A demora na citação decorrente da dificuldade de o autor em localizar o réu e da delonga em requerer a citação editalícia não pode ser atribuída ao Judiciário, devendo ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos da data da citação. 6. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte representada, na medida em que o aludido benefício depende de comprovação da hipossuficiência. 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DEMORA NÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme os arts. 219 e 617 do CPC/1973, vigente na época da propositura da ação, para ocorrer a interrupção do prazo prescricional na data da propositura da ação, a citação deverá ser efetivada dentro do prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prazo prorrogável até o máximo de 90 (noventa) dias. 2. A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte credora. 3. Na hipótese dos autos, deve ser observado o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança de taxas condominiais, uma vez que o colegiado adotou tal entendimento no julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição quinquenal e determinou a emenda da inicial para exclusão das parcelas prescritas. 4.O prazo prescricional tem sua contagem iniciada a partir do marco interruptivo (citação), de modo a reger a prescrição intercorrente. 5. A demora na citação decorrente da dificuldade de o autor em localizar o réu e da delonga em requerer a citação editalícia não pode ser atribuída ao Judiciário, devendo ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos da data da citação. 6. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte representada, na medida em que o aludido benefício depende de comprovação da hipossuficiência. 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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