CIVIL. CAESB. FATURAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. ORDEM DE SERVIÇO EM QUE SE CONSTATOU VAZAMENTO INTERNO SANADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PERÍCIA REALIZADA NO HIDRÔMETRO E NO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE ERRO EM DESFAVOR DA CAESB. REDE HIDRÁULICA DO IMÓVEL. BOM FUNCIONAMENTO. PRESUNÇÃO DO CONSUMO DA ÁGUA CONFORME VALOR COBRADO. PEDIDO DE PAGAMENTO CONFORME MÉDIA DAS FATURAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar a alegação de que o documento referente à ordem de serviço foi emitido de maneira unilateral pela ré/CAESB, estando eivado de falhas e manifesta intenção de induzir erroneamente o juízo, porquanto o documento está em consonância com a situação narrada e demonstrada nos autos. Ademais, como é sabido, os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, de modo que somente prova inequívoca pode afastar tais princípios, o que, in casu, não ocorreu. 2. Constatado que o hidrômetro em discussão estava instalado e funcionando corretamente, não havendo nenhum vazamento aparente ou consumo além do habitual, não há razão para acolher a pretensão autoral sobre excesso na cobrança. 3. Consoante o Decreto n. 26590/03, que regula a cobrança pelo serviço de fornecimento de água encanada, em caso de impossibilidade de apuração do consumo, seu faturamento deverá ser realizado pela média de consumo, respeitado o valor mínimo de faturamento (10m³). No caso subjudice, não há que se falar em impossibilidade de se apurar o consumo medido, tendo em vista que foi possível fazer medição do consumo de água durante os meses de setembro/outubro/novembro de 2014, diante da ausência de qualquer defeito no aparelho, razão pela qual não merece ser acolhido o pedido de pagamento conforme a média da fatura mensal. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.