DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. FINALIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. PLURALIDADE DE CREDORES. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO CASSADA. 1. A dissolução irregular da sociedade empresarial (sem o pagamento dos credores e a devida baixa nos registros competentes) pode acarretar a responsabilização dos sócios e administradores pelas dívidas da empresa, notadamente diante da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) ou ainda da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da pessoa jurídica executada (súmula 435 do STJ). 2.A autofalência (105 da Lei n. 11.101/2005) é, pois, instituto destinado ao empresário que, ao se encontrar em situação de crise insuperável, deseja proceder ao encerramento de suas atividades de forma regular, com a liquidação de seu patrimônio e pagamento de credores, causando o menor prejuízo possível. 3. Nesse contexto, ao situar o pedido de autofalência como forma de dissolução regular da sociedade, não se revela imprescindível a existência de pluralidade de credores para se processar o pleito. 4. Caso concreto em que se verifica a existência de dívida tributária em valor superior ao patrimônio da empresa, evidenciando situação de insolvência. 5. Sentença cassada, a fim de que o pedido falimentar formulado pela sociedade empresária seja processado, nos moldes do art. 105 da Lei nº 11.101/2005, com a efetiva prestação jurisdicional. 6. Recurso provido.