TJDF APC - 1068810-20150110950930APC
INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. MERA PROBABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO ESPECIAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. 1. A aplicação da teoria da perda de uma chance pressupõe a presença dos requisitos para a responsabilização do Estado, o ato deve ser ilícito, a existência do nexo causal e os danos sofridos. 2. Mera probabilidade hipotética de ser aprovado em concurso público, por não ser real, afasta a aplicação da teoria da perda de uma chance. 3. Descaracterizada a existência da causa apontada como exclusiva da reprovação do candidato, não subsiste ao Estado o dever de reparação de dano. 4. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. MERA PROBABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO ESPECIAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. 1. A aplicação da teoria da perda de uma chance pressupõe a presença dos requisitos para a responsabilização do Estado, o ato deve ser ilícito, a existência do nexo causal e os danos sofridos. 2. Mera probabilidade hipotética de ser aprovado em concurso público, por não ser real, afasta a aplicação da teoria da perda de uma chance. 3. Descaracterizada a existência da causa apontada como exclusiva da reprovação do candidato, não subsiste ao Estado o dever de reparação de dano. 4. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
25/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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