TJDF APC - 1068819-20160110629319APC
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 371, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. O militar que, em virtude de doença, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais, faz jus à indenização integral prevista no contrato de seguro. No entanto, no caso dos autos, o autor não comprovou a invalidez definitiva, tampouco comprovou que se encontra reformado, razão pela qual não faz jus à indenização. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 371, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. O militar que, em virtude de doença, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais, faz jus à indenização integral prevista no contrato de seguro. No entanto, no caso dos autos, o autor não comprovou a invalidez definitiva, tampouco comprovou que se encontra reformado, razão pela qual não faz jus à indenização. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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