TJDF APC - 1068820-20160110609750APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO. DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ-DF II. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. DECRETO N° 36.494/2015. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Incumbe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento. No caso dos autos, falta utilidade ao pedido de produção de prova requerida, pois a tese discutida é eminentemente de direito. 2. As novas exigências contidas no Decreto n° 36.494/2015 não se aplicam ao beneficiário do PRÓ/DF II quando, da edição da norma, já se encontravam preenchidos todos os requisitos para a obtenção do Atestado de Implantação Definitivo. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO. DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ-DF II. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. DECRETO N° 36.494/2015. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Incumbe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento. No caso dos autos, falta utilidade ao pedido de produção de prova requerida, pois a tese discutida é eminentemente de direito. 2. As novas exigências contidas no Decreto n° 36.494/2015 não se aplicam ao beneficiário do PRÓ/DF II quando, da edição da norma, já se encontravam preenchidos todos os requisitos para a obtenção do Atestado de Implantação Definitivo. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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