TJDF APC - 1068823-20130111596089APC
PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, não havendo condenação e nem obtenção de proveito econômico, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. 2. Ainda que se trate de ação de usucapião, não há que se falar em majoração dos honorários de sucumbência quando a terceira interessada apresenta uma única peça de contestação, não há realização de audiência no feito e o autor desiste da demanda. Dessa forma, o percentual fixado dentro do limite estabelecido no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil é razoável e deve ser mantido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, não havendo condenação e nem obtenção de proveito econômico, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. 2. Ainda que se trate de ação de usucapião, não há que se falar em majoração dos honorários de sucumbência quando a terceira interessada apresenta uma única peça de contestação, não há realização de audiência no feito e o autor desiste da demanda. Dessa forma, o percentual fixado dentro do limite estabelecido no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil é razoável e deve ser mantido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão