TJDF APC - 1068825-20170710027922APC
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. 1. Quando a sentença for de improcedência, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. 2. Não se conhece de pedido realizado em contrarrazões, quando a parte recorrida deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar recurso adesivo, na forma autônoma, conforme determina o artigo 997, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. 1. Quando a sentença for de improcedência, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. 2. Não se conhece de pedido realizado em contrarrazões, quando a parte recorrida deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar recurso adesivo, na forma autônoma, conforme determina o artigo 997, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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