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Jurisprudência


TJDF APC - 1068864-20160610155429APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÍVIDA REFERENTE A MENSALIDADES DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA CONTÁBEIS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Tratando-se de ação monitória, o único momento adequado para produção probatória é antes da constituição do título executivo, devendo então, ser ampla a possibilidade de defesa dada no juízo de primeiro grau. Assim, faz imprescindível que o arcabouço probatório seja consistente, pois como afirmado em doutrina citada, ainda não existe para o autor um título executivo, apenas aparência de direito estampada documentalmente. Necessário é, então, que de fato, trate-se de cognição exauriente, com a plena possibilidade de defesa e de produção de provas nas hipóteses de ação monitória. 2. Sentenciar sem dar oportunidade à parte prejudicada se manifestar quanto à provas que determinaram a procedência do pedido de ação monitória, ofende o princípio do contraditório consagrado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 7º e 10 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença CASSADA.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 15/01/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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