TJDF APC - 1068889-20130110307947APC
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PESSOA DE BAIXA RENDA. CODHAB/DF. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL SAMAMBAIA SUL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA PARA CADASTRO NO PROGRAMA MORAR BEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas quando a lide possa ser resolvida apenas por meio de documentos. 2. Afigura-se descabida a exigência de autorização de Associação que sequer foi localizada para responder ao processo como pré-requisito para cadastramento do autor no Programa Morar Bem. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PESSOA DE BAIXA RENDA. CODHAB/DF. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL SAMAMBAIA SUL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA PARA CADASTRO NO PROGRAMA MORAR BEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas quando a lide possa ser resolvida apenas por meio de documentos. 2. Afigura-se descabida a exigência de autorização de Associação que sequer foi localizada para responder ao processo como pré-requisito para cadastramento do autor no Programa Morar Bem. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
15/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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