TJDF APC - 1068890-20120710352026APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DE PENHORA. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. 1. Em sendo a parte representada pela Curadoria Especial, não implica, necessariamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a ela, pois a hipossuficiência financeira não se presume. 2. A Defensoria Pública no exercício da curadoria especial de executado revel citado por edital, defende os interesses da parte, mas, não lhe cabe formular pedido em nome do revel, no caso específico, postular a gratuidade de justiça. 3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DE PENHORA. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. 1. Em sendo a parte representada pela Curadoria Especial, não implica, necessariamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a ela, pois a hipossuficiência financeira não se presume. 2. A Defensoria Pública no exercício da curadoria especial de executado revel citado por edital, defende os interesses da parte, mas, não lhe cabe formular pedido em nome do revel, no caso específico, postular a gratuidade de justiça. 3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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