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Jurisprudência


TJDF APC - 1068896-20170110391185APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. MÚTUO E COBRANÇAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS COBRANÇAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR PEDIDO GENÉRICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO DA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de extinção do feito em decorrência de pedido genérico não foi suscitada quando intimado o apelante a se manifestar nos autos. É certo que não se admite em sede recursal a discussão de questão de fato não alegada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância, salvo se envolver matéria de ordem pública ou se for o caso de aplicação do art. 1.014 do Código de Processo Civil. Preliminar não conhecida. 2. Quanto a preliminar de prescrição, a análise dos autos demonstra que a ação de prestação de contas foi movida pelo autor por perceber que o apelante estaria lhe cobrando quantias indevidas ao longo dos anos. O apelante foi intimado mais de duas vezes a prestar contas e comprovar a legalidade das cobranças, bem como se houvesse cobranças indevidas também o lapso temporal demonstrando assim eventual prescrição. Ocorre que, quedou-se inerte em comprovar tanto a legalidade das cobranças quanto eventual prescrição, não se desincumbindo do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Quanto a alegação de julgamento extra petita, a sentença que transitou em julgado determina que a prestação de contas deve se estender por todo o período de vínculo contratual. A perícia homologada e tomada como base para a condenação seguiu os parâmetros da sentença proferida na fase de prestação de contas, atendendo inclusive os dispositivos legais e do Banco Central que regulam a matéria, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 4. Em relação ao pedido para adoção do apêndice II do Laudo pericial, consta que o juízo monocrático ao sentenciar a ação de cumprimento de sentença adotou o cálculo apresentado pelo perito que utilizou os índices oficiais regulamentados pelo Banco Central e Código Civil, não havendo qualquer deficiência no entendimento exarado, uma vez que esta condizente com as normas que regulam a matéria e provas trazidas aos autos. Assim, não há que se falar em reparo na sentença. 5. Quanto ao requerimento para que o termo inicial dos juros de mora seja a partir da data da realização do cálculo da pericia, 30.11.16, e não da citação ante ao fato de que o perito englobou no valor devido os juros de mora compreendidos entre a data da citação à data do fechamento do cálculo da perícia, razão assiste ao apelante, porquanto é possível constatar que efetivamente os juros de mora da citação até a data dos cálculos foram incluídos no valor da condenação contida na sentença, conforme documento apresentado à fl. 1.255, devendo nessa parte, o recurso ser provido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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