TJDF APC - 1068903-20080111517126APC
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO. ERRO MÉDICO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO DA CRIANÇA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.2. Comprovada a negligência dos médicos da rede pública, em face de inobservância de protocolos médicos no tocante à anamnese da parturiente e do feto, que diminuiriam os riscos do procedimento do parto normal, e comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano verificado na criança, debilidade permanente do membro superior direito, emerge o dever de indenizar do Estado, em face de sua responsabilidade objetiva.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO. ERRO MÉDICO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO DA CRIANÇA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.2. Comprovada a negligência dos médicos da rede pública, em face de inobservância de protocolos médicos no tocante à anamnese da parturiente e do feto, que diminuiriam os riscos do procedimento do parto normal, e comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano verificado na criança, debilidade permanente do membro superior direito, emerge o dever de indenizar do Estado, em face de sua responsabilidade objetiva.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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