TJDF APC - 1068906-20170110138498APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO FINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Otítulo executivo Cédula de Crédito Rural contém normas próprias, o qual é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Não obstante, pela ausência de previsão específica quanto a sua prescrição, aplica-se o prazo prescricional fixado pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), a qual uniformizou as regras incidentes sobre as letras de câmbio e notas promissórias. 2. O prazo prescricional coincide com o fixado no artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, que é de 03 anos, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade motivada pela inadimplência do obrigado. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO FINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Otítulo executivo Cédula de Crédito Rural contém normas próprias, o qual é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Não obstante, pela ausência de previsão específica quanto a sua prescrição, aplica-se o prazo prescricional fixado pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), a qual uniformizou as regras incidentes sobre as letras de câmbio e notas promissórias. 2. O prazo prescricional coincide com o fixado no artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, que é de 03 anos, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade motivada pela inadimplência do obrigado. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
26/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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