TJDF APC - 1068909-20170110060986APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PECÚLIO POR MORTE. BENEFÍCIO ADICIONAL INSERIDO EM ADITIVO DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS INADMISSÍVEL. DOCUMENTAÇÃO ILEGÍVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Arelação entre os autores e a empresa ré qualifica-se como relação de consumo, face ao tipo de contrato celebrado (plano de saúde), nos termos da súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável aos consumidores beneficiários. 3. Amatéria que não é apreciada pelo Juízo a quo não pode ser avaliada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e transgressão ao duplo grau de jurisdição. 4. Aapresentação de documentação ilegível é incapaz de demonstrar o fato impeditivo do direito dos autores. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PECÚLIO POR MORTE. BENEFÍCIO ADICIONAL INSERIDO EM ADITIVO DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS INADMISSÍVEL. DOCUMENTAÇÃO ILEGÍVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Arelação entre os autores e a empresa ré qualifica-se como relação de consumo, face ao tipo de contrato celebrado (plano de saúde), nos termos da súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável aos consumidores beneficiários. 3. Amatéria que não é apreciada pelo Juízo a quo não pode ser avaliada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e transgressão ao duplo grau de jurisdição. 4. Aapresentação de documentação ilegível é incapaz de demonstrar o fato impeditivo do direito dos autores. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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