PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CURADORIA DE AUSENTES. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO EMANADA DOS RÉUS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 15ª Vara Cível de Brasília, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por inércia da autora por prazo superior a 30 (trinta) dias. 1.1. Recurso aviado na busca pela cassação da sentença, diante da necessidade de aplicação da Súmula 240 do STJ ao caso. 2. O art. 485, III do Código de Processo Civil determina a extinção do processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.2.1. O §1º do mesmo artigo assegura que a extinção por abandono deveria ser precedida da intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias (e não mais em 48 horas, como no CPC/73). 2.2. Ademais, o §6º, assim como a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, exigem requerimento do réu, quando formada a relação processual. 3. Na hipótese, o magistrado a quo deixou de observar todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora. 3.1. De fato, o processo restou paralisado por mais de 30 (trinta) dias e não obstante ter sido a apelante intimada para que lhe desse impulso, pessoalmente e através de seu advogado, permaneceu inerte. 3.2. Contudo, não obstante a constatação da caracterização do abandono processual por parte da apelante, na hipótese, a extinção do feito não poderia ter sido promovida de ofício, sem provocação emanada dos apelados. 4. Incasu, estando devidamente aperfeiçoada a relação processual, tendo em vista que os apelados são assistidos pela Curadoria de Ausentes, far-se-ia necessário o requerimento da Defensoria Pública, para que o feito fosse extinto por abandono da causa, aplicando-se o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 5. É cabível a incidência da referida Súmula nos casos em que a Curadoria Especial atua como substituto processual dos réus. 5.1. Precedente do STJ: (...) 2- A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ), não se podendo presumir o desinteresse do requerido no prosseguimento da demanda, ainda que representado pela Curadoria Especial. 3- Recurso provido. Unânime. (20040110462683APC, Relator: Otávio Augusto, 6ª Turma Cível, DJE: 26/02/2009). 6. Assim, tendo em vista que na hipótese em apreço não houve requerimento dos apelados, objetivando a extinção do feito em face do abandono em que incorreu a parte autora, não poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito, de ofício, em atenção ao enunciado da Súmula nº 240 do STJ, impondo-se, destarte, a cassação da sentença vergastada. 7. Sentença cassada. Apelação provida.