ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE SOLICITADA POR GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO. EXISTÊNCIA DE FILHA MENOR DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMÍCIA PELA MÃE DO SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela autora, contra sentença que julgou improcedente os pedidos de reconhecimento de condição de dependente e pagamento de pensão por morte. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - rejeição. 2.1. Se a oitiva de testemunhas revela-se inútil para a comprovação do fato alegado pela autora (comprovação de dependência econômica), mostra-se correta a sentença que indeferiu a dilação probatória (art. 370, parágrafo único, CPC). 3. A genitora de servidor público falecido não tem direito de receber pensão por morte, se o segurado deixou filha menor de 21 anos, não emancipada, que recebia pensão alimentícia dele (art. 12, § 2º, LC 769/2008). 4. Além disso, o direito à pensão por morte, por parte da genitora está condicionado à percepção de pensão alimentícia do filho falecido (art. 30-A da LC 769/2008). 5. Jurisprudência: 1. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que alterou a Lei Complementar Distrital nº 769/2008 - que disciplina o regime próprio de previdência social do Distrito Federal (RPPS/DF) - trouxe mais um requisito além da comprovação de dependência econômica, para o recebimento de pensão por morte pelos genitores, isto é, exigiu, concomitantemente, a percepção de pensão alimentícia do filho falecido (artigo 30-A, I, d, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008). 2. A administração pública rege-se pelo princípio da legalidade, sob pena de atuar como legislador positivo. (20160020420829AGI, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira 8ª Turma Cível, DJE: 23/11/2016). 6. Recurso improvido.