DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM AGENESIA DE CONDUTO AUDITIVO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE MELHORA CLÍNICA COM O USO DE EQUIPAMENTO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA.NÃO ENQUADRAMENTO COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA. LEI 4.317/09. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, visando obrigar o DF a dar posse ao autor, no cargo de técnico de enfermagem, da Secretaria de Saúde. 1.1. Sentença que julga improcedente o pedido, após constatar que o autor concorreu às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, mas não comprovou ser deficiente auditivo, nos termos da Lei. 1.2. Recurso do demandante pedido a aplicação extensiva do dispositivo da Lei distrital que define deficiência auditiva, para fins de englobar a doença do requerente. 2. Para fins de política de inclusão de pessoas portadoras de deficiência em cargos públicos, na esfera do Distrito Federal, a Lei 4.317/2009 define deficiência auditiva como sendo a perda unilateral total e a perda bilateral, parcial ou total, de 41db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma (art. 5º). 3. Não tem direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, por não apresentar perda auditiva unilateral total ou perda auditiva bilateral, o candidato com agenesia de conduto auditivo externo e que possui um quadro com possibilidade de melhora clínica mediante tratamento cirúrgico ou uso de equipamento de amplificação sonora individual por via óssea. 4. Recurso improvido.