TJDF APC - 1068930-20170610017567APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXCESSO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. PROVA DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DOLO 1.Embargos à execução opostos em impugnação à execução de título extrajudicial, proposta com base em contrato de locação residencial. 1.1. Alegação de excesso de execução, honorários contratuais, adimplemento parcial e pedido de repetição em dobro, com base no art. 940 do CC. 1.2. Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para excluir a cobrança de honorários advocatícios contratuais. 2. Da preliminar de cerceamento de defesa.2.1. Sentença foi proferida em julgamento antecipado da lide, com base no art. 355 do CPC, porque a causa não exige a produção de outras provas, além das documentais apresentadas com a inicial. 2.2.Não ocorre cerceamento de defesa, quando a prova requerida não se mostra suficiente para alterar o julgamento da lide, sendo encargo do julgador, conforme preceitua o art. 370 parágrafo único do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.3. Rejeitada. 3. Do mérito - excesso de execução - adimplemento parcial - abril e maio de 2016 - comprovantes de depósito. 3.1.Conforme o art. 319 do Código Civil, a prova do pagamento é feita através da quitação. 3.2.A apresentação de comprovantes de depósitos feitos na conta corrente do credor não é suficiente para substituir o termo de quitação. 3.3.Em primeiro lugar, porque os valores nem as datas correspondem ao que foi contratado. 3.4.Em segundo, porque os comprovantes de depósito não são suficientes para demonstrar a compensação dos valores referidos no documento. 4. Repetição em dobro - necessidade de prova da má-fé - conduta dolosa não comprovada.4.1. Não há nos autos prova de que a embargada, ora apelada, tenha agido com má-fé, ao exigir o pagamento de aluguéis pagos através de depósitos em caixa eletrônico sem identificação do depositante. 4.2. A penalidade prevista no art. 940 do CC se restringe às hipóteses em que o excesso na cobrança é doloso. 5.Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXCESSO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. PROVA DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DOLO 1.Embargos à execução opostos em impugnação à execução de título extrajudicial, proposta com base em contrato de locação residencial. 1.1. Alegação de excesso de execução, honorários contratuais, adimplemento parcial e pedido de repetição em dobro, com base no art. 940 do CC. 1.2. Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para excluir a cobrança de honorários advocatícios contratuais. 2. Da preliminar de cerceamento de defesa.2.1. Sentença foi proferida em julgamento antecipado da lide, com base no art. 355 do CPC, porque a causa não exige a produção de outras provas, além das documentais apresentadas com a inicial. 2.2.Não ocorre cerceamento de defesa, quando a prova requerida não se mostra suficiente para alterar o julgamento da lide, sendo encargo do julgador, conforme preceitua o art. 370 parágrafo único do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.3. Rejeitada. 3. Do mérito - excesso de execução - adimplemento parcial - abril e maio de 2016 - comprovantes de depósito. 3.1.Conforme o art. 319 do Código Civil, a prova do pagamento é feita através da quitação. 3.2.A apresentação de comprovantes de depósitos feitos na conta corrente do credor não é suficiente para substituir o termo de quitação. 3.3.Em primeiro lugar, porque os valores nem as datas correspondem ao que foi contratado. 3.4.Em segundo, porque os comprovantes de depósito não são suficientes para demonstrar a compensação dos valores referidos no documento. 4. Repetição em dobro - necessidade de prova da má-fé - conduta dolosa não comprovada.4.1. Não há nos autos prova de que a embargada, ora apelada, tenha agido com má-fé, ao exigir o pagamento de aluguéis pagos através de depósitos em caixa eletrônico sem identificação do depositante. 4.2. A penalidade prevista no art. 940 do CC se restringe às hipóteses em que o excesso na cobrança é doloso. 5.Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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