APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ANTERIORES A JUNHO/2016. POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 50% PARA CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o estabelecido no CDC, a relação de consumo é aquela firmada entre as partes, figurando como consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou serviços como destinatário final e como fornecedor a pessoa física ou jurídica que presta uma atividade ou um serviço, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Nesse caso, não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor, tendo por base a teoria finalista, que até então, não permitia a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial. 2. Apurado no presente caso a vulnerabilidade técnica e econômica da apelada, a aplicação do CDC é medida que se deve impor, tendo em vista a mitigação da teoria finalista. 3. Com relação à inexistência do débito relacionado ao mês de setembro de 2014, compulsando detidamente os autos e embora alegue a apelante que a fatura do mês de setembro/2014 não tenha sido paga, na contestação, juntada pela apelante a fls. 79/92, não foi isso que se depreendeu da análise constante da fl. 86. Ademais, não consta nos autos qualquer documento que comprove a falta de pagamento da parcela que venceu em setembro/2014, tanto que a notificação do Serasa de fl. 99, refere-se a valores com vencimentos em 15/07 e 15/08 do ano de 2016, somente, não havendo que se falar em reforma da sentença nesse ponto. 4. Quanto aos danos morais, a parte apelante não logrou demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos narrados na inicial não se configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia e desequilíbrio no bem-estar da parte. 5. Neste caso, deve prevalecer a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 6. Quanto aos honorários sucumbenciais, pugna a parte apelante pela reforma da sentença quanto à condenação aos honorários de sucumbência, tendo em vista que decaiu de parte mínima dos pedidos, para que os honorários sucumbências sejam distribuídos na proporção de 70% a favor da apelada e 30% pela parte apelante/ré. Ocorre que o recurso da apelante restou parcialmente provido, sendo afastada a condenação dos danos morais. Sendo assim, com apoio no §1º do art. 85 c/c o art. 86 do CPC, em face da sucumbência recíproca em grau recursal, estabeleço os honorários em 10% sobre o valor da causa, arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento) da condenação. 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para afastar os danos morais e fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, cabendo a cada parte arcar com 50% da verba sucumbencial.