TJDF APC - 1068949-20140610129022APC
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. INVIABILIDADE DE PARTILHA DE BENS COM AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR AO FIM DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS DE HERANÇA NA PARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC/15 OU ART. 333, I, CPC/73). RECURSO DA RÉ/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1723 do Código Civil) e, em regra, tem como regime patrimonial a comunhão parcial de bens. 2. Não há razão para incluir na partilha imóveis e veículo adquiridos após o término da união estável. 3. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC/15). 4. RECURSO DA RÉ/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. INVIABILIDADE DE PARTILHA DE BENS COM AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR AO FIM DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS DE HERANÇA NA PARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC/15 OU ART. 333, I, CPC/73). RECURSO DA RÉ/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1723 do Código Civil) e, em regra, tem como regime patrimonial a comunhão parcial de bens. 2. Não há razão para incluir na partilha imóveis e veículo adquiridos após o término da união estável. 3. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC/15). 4. RECURSO DA RÉ/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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