TJDF APC - 1068961-20160111120072APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS MONITÓRIOS. MÁ EXECUÇÃO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Embora seja desnecessária, segundo numerosa jurisprudência do STJ a declinação da causa debendi, não se pode, somente porque se trata de pedido monitório, negar ao emitente do título prescrito o direito de apresentar eventual exceção pessoal - neste caso, de contrato não cumprido - sob pena de limitar a amplitude de defesa fundada na causa subjacente, facultada às partes originárias em qualquer outra ação de cunho cambial. 2. O contrato firmado entre as partes trazia para parte apelante a obrigação de resultado, na qual sobreleva o efeito útil para o credor, que logrou demonstrar, por documentos, que o serviço foi mesmo mal prestado pelo apelante. 3. Aparte apelante apresentou resposta genérica, sequer se dando ao trabalho de refutar as alegações de má execução do trabalho de instalação da cortina de vidro. 4. Por meio do artigo 85, §8º, do CPC/2015, o legislador autorizou a fixação de honorários mediante apreciação equitativa do magistrado, visando a evitar o arbitramento de honorários irrisórios, que não espelhem remuneração condizente com o nível do trabalho desenvolvido pelo causídico. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS MONITÓRIOS. MÁ EXECUÇÃO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Embora seja desnecessária, segundo numerosa jurisprudência do STJ a declinação da causa debendi, não se pode, somente porque se trata de pedido monitório, negar ao emitente do título prescrito o direito de apresentar eventual exceção pessoal - neste caso, de contrato não cumprido - sob pena de limitar a amplitude de defesa fundada na causa subjacente, facultada às partes originárias em qualquer outra ação de cunho cambial. 2. O contrato firmado entre as partes trazia para parte apelante a obrigação de resultado, na qual sobreleva o efeito útil para o credor, que logrou demonstrar, por documentos, que o serviço foi mesmo mal prestado pelo apelante. 3. Aparte apelante apresentou resposta genérica, sequer se dando ao trabalho de refutar as alegações de má execução do trabalho de instalação da cortina de vidro. 4. Por meio do artigo 85, §8º, do CPC/2015, o legislador autorizou a fixação de honorários mediante apreciação equitativa do magistrado, visando a evitar o arbitramento de honorários irrisórios, que não espelhem remuneração condizente com o nível do trabalho desenvolvido pelo causídico. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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