TJDF APC - 1068967-20160110958806APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. OPORTUNIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deferida a liminar de busca e apreensão, não sendo localizado o bem a ser apreendido, ao credor é oportunizada a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do Decreto-Lei 911/1969. A inércia do credor em promover a referida conversão acarreta a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal prévia da parte autora. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. OPORTUNIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deferida a liminar de busca e apreensão, não sendo localizado o bem a ser apreendido, ao credor é oportunizada a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do Decreto-Lei 911/1969. A inércia do credor em promover a referida conversão acarreta a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal prévia da parte autora. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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