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Jurisprudência


TJDF APC - 1068983-20120410011829APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 485 INCISO IV DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CASSADA. Não há falar em ilegitimidade ativa do credor de Execução de Título Extrajudicial diante de pedido expresso para substituição do polo ativo, mormente quando as partes comprovam nos autos que firmaram entre si cessão de crédito, transferindo os valores pretendidos para autor substituto. Presente é o interesse de agir quando verificada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a solução da controvérsia, sendo certo que outros meios foram ineficazes para tanto. Incabível a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, na hipótese em que o apelante atende às determinações do juízo, impondo salientar que a execução se move no interesse do credor, que, de acordo com a movimentação do processo, no caso concreto, empreende esforços para ver satisfeito seu crédito. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao apelo interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA (FUNDO PCG - BRASIL) para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Julgou-se prejudicado o recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DF.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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