TJDF APC - 1069010-20150110563830APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO DANO MORAL. ART. 373, II, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É competente o juízo comum para julgar ação de indenização por dano moral de servidora comissionada contra outra comissionada no ambiente de trabalho. Precedente do STJ. 2. É passível de condenação ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de ofensas ocorridas no ambiente de trabalho entre servidoras comissionadas em órgão da União. 3. Caso comprovado por testemunha fato constitutivo de seu direito, cabe a parte ré provar o contrário conforme o art. 343, inciso II, do CPC/15. 4. REJEITO AS PRELIMINARES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO DANO MORAL. ART. 373, II, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É competente o juízo comum para julgar ação de indenização por dano moral de servidora comissionada contra outra comissionada no ambiente de trabalho. Precedente do STJ. 2. É passível de condenação ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de ofensas ocorridas no ambiente de trabalho entre servidoras comissionadas em órgão da União. 3. Caso comprovado por testemunha fato constitutivo de seu direito, cabe a parte ré provar o contrário conforme o art. 343, inciso II, do CPC/15. 4. REJEITO AS PRELIMINARES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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