main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1069048-20160110611089APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENSAGENS PUBLICADAS NO FACEBOOK. NATUREZA OFENSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE LINKS E RETIRADA DE CONTEÚDO DO AR. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. 1. A liberdade de expressão conforme emoldurada pela Carta Maior na acepção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, acopla-se a uma diversidade de direitos, dentre os quais se encontram o direito de opinar e o exercício da crítica. 2. Foge aos limites da razoabilidade, o Poder Judiciário determinar a indisponibilidade de links e a retirada de conteúdos do ar quando não caracterizar ofensa à honra, à intimidade, à privacidade ou à imagem das pessoas; ou quando não configurar qualquer caráter de ilicitude. 3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 8º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão