DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INDEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. A sentença enfrentou, de forma sucinta, as teses autorais com fundamento nas provas constantes nos autos, não configurando, portanto, a nulidade por cerceamento de defesa. A inversão do ônus da prova depende da constatação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança de suas alegações, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não há verossimilhança na alegação de negativa de modificação do plano de telefonia da apelante, tampouco quanto ao direito de a apelante utilizar o programa Claro Clube, eis que não consta nos autos nenhum início de prova que faça presumir estas alegações. Não demonstrado ato ilícito praticado pela ré, inexistem danos morais a serem indenizados.