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Jurisprudência


TJDF APC - 1069089-20140111020590APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE GAVETA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. Ausente demonstração de relação jurídica entre o Autor e a loja de automóvel incluída no polo passivo, é imperiosa a manutenção da sentença em relação à ilegitimidade passiva. O atraso na parcela do financiamento por parte do comprador de veículo através de contrato de gaveta configura ilícito contratual, mas se a sua conduta não causou ofensa aos direitos de personalidade do vendedor não há que se falar em dano moral, eis que se trata de mero aborrecimento. Simples ligações realizadas pela instituição financeira ao vendedor do veículo (devedor do contrato de empréstimo) com o intuito de que o contrato fosse adimplido não geram dano moral. Se o veículo foi transferido no decorrer do processo, isto gera a perda superveniente do objeto, mas os honorários advocatícios devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade), que, no caso, foi o primeiro Réu. Considerando que o Autor foi vencido no tocante aos danos morais, constata-se sucumbência recíproca e proporcional.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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