APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RESSARCIMENTO. PERÍODO. VIGÊNCIA CONTRATO SUBVALORIZADO. PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUEIS. PROVA ROBUSTA. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. QUINHÃO. Constatado que parte do pedido autoral já foi decidido por sentença transitada em julgado, deve ser confirmado o acolhimento da preliminar da coisa julgada para essa parcela do pleito. Não tendo os autores limitado seu pedido à vigência do contrato de sublocação, incabível que essa limitação seja feita por decisão judicial. Os autores fundamentam seu pedido no enriquecimento ilícito dos réus, que usufruíram do bem comum, fixando valor de aluguel abaixo do preço de mercado. O ressarcimento deve abranger todo o período de locação subvalorizada. Inexistindo provas suficientes para refutar as conclusões do laudo pericial, que fixou o valor do aluguel do imóvel, não há como majorar o montante estimado. Os autores somente fazem jus ao recebimento dos alugueis de maneira proporcional ao seu quinhão na partilha do bem imóvel, sob pena de seu enriquecimento sem causa.