APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. RENÚNCIA PRÉVIA A DIREITOS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. São nulas as cláusulas do distrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária celebrada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, quando há retenção indevida de parcela dos valores pagos e estipulação prévia de renúncia a direitos. A culpa exclusiva do fornecedor, como na demora injustificada na entrega do imóvel prometido à venda, mesmo após o transcurso do prazo de tolerância, embora não mencionada no distrato ao qual aderiram os consumidores, obriga-o a indenizar os consumidores pelo prejuízo patrimonial suportado, com a reposição das partes contratantes à situação anterior à da contratação em prestígio ao Princípio do Restitutio in Integrum. Os consumidores devem ser ressarcidos por todos os valores gastos com a compra do imóvel, incluindo a quantia paga a título de comissão de corretagem. São devidos lucros cessantes, quando os consumidores adquirentes não puderam usufruir o imóvel, devido à inexecução contratual por culpa exclusiva da parte ré.