APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO INJUSTIFICADO NO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTADO EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. FATO IMPREVISÍVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CLAUSULA CONTRATUAL PREVENDO DUPLA PENALIDADE PARA O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CLÁUSULA PENAL. 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PROMITENTES COMPRADORAS. PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DA CONSTRUTORA DE RESTITUIR EM FATO DE ATO ILÍCITO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DAS PROMITENTES COMPRADORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contagem do prazo de tolerância para a construtora em dias úteis, quando todos os encargos assumidos pelo promitente comprador são contados em dias corridos, evidencia o desequilíbrio contratual e a desvantagem exagerada assumida pelo consumidor. Portanto, ainda que seja considerado válido o dispositivo no qual há previsão de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, o cômputo deverá ser feito em dias corridos. Posicionamento isolado do Relator. Turma com entendimento distinto, prevalecendo, pois, a contagem em dias úteis. 2. A ordem de paralisação de obras por concessionária de energia elétrica diante da necessidade de observar regra de segurança que prevê uma faixa de segurança de 5,5 metros entre a construção e linha de transmissão de energia existente no terreno não pode ser considerada como fato imprevisível, capaz de ensejar excludente de responsabilidade, pois é responsabilidade da construtora contratar engenheiros elétrico e civis para analisar a sua viabilidade. Nesse contexto, declarar a irresponsabilidade da promitente vendedora implicaria em penalizar os promitentes compradores por negligência da contratada. 3. A cláusula do contrato prevendo o repasse da multa pela inadimplência diretamente ao comprador em caso de rescisão extracontratual não caracteriza uma penalidade extra, mas sim uma regulamentação da cláusula penal existente. A interpretação em sentido contrário importaria em dupla penalização sobre o mesmo ato - o a inadimplência da vendedora. Portanto, não é possível a cumulação das penalidades. 4. Diante da previsão expressa no contrato de adesão de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel em caso de inadimplência da construtora, sua aplicação não gera enriquecimento ilícito do consumidor. Entendimento divergente da Turma prevalecente: o valor da multa deve ser de 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo imóvel. 5. Rescindido o contrato por ato ilícito da construtora, é sua obrigação restituir os compradores ao status quo ante sobre todos os valores referentes ao contrato, incluindo a taxa de corretagem. 6. A fixação de honorários advocatícios demanda análise casuística e não pode adstringir-se à aplicação percentual de valor entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Com efeito, o artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, invoca alguns critérios norteadores da atuação judicial quando da fixação da verba sucumbencial, referentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Aplicando-se a interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, a fixação da verba deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, evitando-se a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração do advogado. 7. Recurso das promitentes compradoras conhecido e parcialmente provido. Recurso da construtora conhecido e desprovido.