TJDF APC - 1069147-20161210044732APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ORDEM DE DESPEJO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo interno provido, com apelação recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Conforme preconiza o art. 58, inc. V, da Lei 8.245/91 e artigo 1.012, § 1º, do CPC, os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo. Excepcionalmente, é possível flexibilizar a interpretação do dispositivo, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do CPC. A relativização, porém, exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Não obstante tenha logrado êxito quanto ao efeito suspensivo pleiteado, verifica-se que a locatária não tomou qualquer providência acerca do pagamento do débito que deu origem à ação de despejo, tampouco, efetuou o pagamento dos alugueis que se venceram no curso da ação, estando inadimplente desde abril de 2017. Portanto, ocorrendo a ordem de despejo, não há mais que se falar em surpresa para a locatária, ou mesmo tempo insuficiente para transferência de local. 4. O art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 estabelece, entre os deveres do locatário, o de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. O art. 9º, II e III, da referida lei, contempla as hipóteses de desfazimento da locação em decorrência de descumprimento contratual ou falta do pagamento do aluguel e demais encargos. 5. Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), não se desincumbindo a ré, nada há que se falar em reforma da sentença. 6. A teoria do substancial adimplemento emerge de criação doutrinária fundada em princípios informativos do contrato visando obstar o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor em prol da preservação da avença. Aplicável na medida em que for de interesse dos contraentes, mediante ponderação do valor pago com o débito, de modo que o valor ainda pendente de pagamento seja insignificante. 7. Agravo interno provido. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ORDEM DE DESPEJO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo interno provido, com apelação recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Conforme preconiza o art. 58, inc. V, da Lei 8.245/91 e artigo 1.012, § 1º, do CPC, os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo. Excepcionalmente, é possível flexibilizar a interpretação do dispositivo, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do CPC. A relativização, porém, exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Não obstante tenha logrado êxito quanto ao efeito suspensivo pleiteado, verifica-se que a locatária não tomou qualquer providência acerca do pagamento do débito que deu origem à ação de despejo, tampouco, efetuou o pagamento dos alugueis que se venceram no curso da ação, estando inadimplente desde abril de 2017. Portanto, ocorrendo a ordem de despejo, não há mais que se falar em surpresa para a locatária, ou mesmo tempo insuficiente para transferência de local. 4. O art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 estabelece, entre os deveres do locatário, o de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. O art. 9º, II e III, da referida lei, contempla as hipóteses de desfazimento da locação em decorrência de descumprimento contratual ou falta do pagamento do aluguel e demais encargos. 5. Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), não se desincumbindo a ré, nada há que se falar em reforma da sentença. 6. A teoria do substancial adimplemento emerge de criação doutrinária fundada em princípios informativos do contrato visando obstar o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor em prol da preservação da avença. Aplicável na medida em que for de interesse dos contraentes, mediante ponderação do valor pago com o débito, de modo que o valor ainda pendente de pagamento seja insignificante. 7. Agravo interno provido. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão