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Jurisprudência


TJDF APC - 1069161-20150710298724APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. RENOVAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME DE ROTINA. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de preliminares suscitadas nas contrarrazões de apelação a cujo respeito operou a preclusão. 2. Sem provas de que a contratação foi imposta pela instituição financeira para a concessão de empréstimo bancário, presume-se que o seguro, colocado à disposição do consumidor, foi livremente pactuado no interesse da família do contratante e com objetivo de quitar empréstimo na hipótese de seu falecimento. 3. Exames de rotina da falecida segurada não bastam para comprovar a existência de doença preexistente à data da adesão ao contrato de seguro, o que infirma a tese de má-fé contratual. 4. Sem provas fidedignas da má-fé do segurado por omissão de circunstâncias relevantes que pudessem influir no ajuste securitário, mostra-se descabida a negativa de cobertura pela seguradora. 5. Meros inconvenientes suportados pelo ex-cônjuge da segurada, em razão da negativa de o plano de saúde pagar a verba securitária não gera compensação por danos morais, pois é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 6. Apelação conhecida e, em parte, provida. Preliminares suscitadas pelo 1° Réu nas contrarrazões não conhecidas. Maioria.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 25/01/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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