TJDF APC - 1069162-20160110713910APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DAS CONSTRUTORAS RÉS/APELANTES E PARCIALMENTE PROVIDO DOS AUTORES. 1. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na obtenção de financiamento para quitação do saldo devedor por parte dos compradores, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas já pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, sem direito a retenção, conforme estabelecido na sentença, e estatuído no verbete da Súmula 543 do STJ. 2. Demonstrado o atraso injustificado na obtenção do financiamento para quitação do saldo devedor do imóvel, assiste ao consumidor o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir durante o período de mora da construtora, sendo que os referidos lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. 3. Com relação à sucumbência, ocorre que o d. magistrado sentenciante ao invés de condenar as construtoras/apelantes na maior parte da verba honorária (60%), acabou por condenar as autoras, que tiveram a maior parte de seus pedidos deferidos. Assim sendo, inverto o ônus sucumbencial e condeno as construtoras/apelantes ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e honorários advocatícios, ficando o saldo remanescente de 40% (quarenta por cento) das verbas sucumbenciais a cargo dos autores/apelantes. 4. Recursos CONHECIDOS. DESPROVIDO das CONSTRUTORAS RÉS/ APELANTES e PARCIALMENTE PROVIDO dos AUTORES. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DAS CONSTRUTORAS RÉS/APELANTES E PARCIALMENTE PROVIDO DOS AUTORES. 1. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na obtenção de financiamento para quitação do saldo devedor por parte dos compradores, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas já pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, sem direito a retenção, conforme estabelecido na sentença, e estatuído no verbete da Súmula 543 do STJ. 2. Demonstrado o atraso injustificado na obtenção do financiamento para quitação do saldo devedor do imóvel, assiste ao consumidor o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir durante o período de mora da construtora, sendo que os referidos lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. 3. Com relação à sucumbência, ocorre que o d. magistrado sentenciante ao invés de condenar as construtoras/apelantes na maior parte da verba honorária (60%), acabou por condenar as autoras, que tiveram a maior parte de seus pedidos deferidos. Assim sendo, inverto o ônus sucumbencial e condeno as construtoras/apelantes ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e honorários advocatícios, ficando o saldo remanescente de 40% (quarenta por cento) das verbas sucumbenciais a cargo dos autores/apelantes. 4. Recursos CONHECIDOS. DESPROVIDO das CONSTRUTORAS RÉS/ APELANTES e PARCIALMENTE PROVIDO dos AUTORES. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
26/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão