CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO. DECISÃO NÃO PUBLICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE PECÚLIO E DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE ÍNDEBITO. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DEVIDO. 1. As partes são intimadas em audiência de decisão nela proferida, sendo esse o termo a quo do prazo para interposição de eventual recurso, mesmo que ausente qualquer delas, se regularmente intimadas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Inteligência do § 1º do art. 1003 do Código de Processo Civil. 2. Se do arcabouço probatório é possível inferir que os débitos lançados no contracheque do consumidor referem-se à soma dos dois contratos de pecúlio regularmente ajustados, afasta-se a ilegalidade do abatimento e, consequentemente, a repetição de indébito. 3. Diante da ausência de prova pericial, o quantum devido indicado pelo credor na petição inicial deve ser acolhido. 4. Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, recurso parcialmente provido. Unânime.